Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

Mensalão: Juíza de São Paulo homologa acordo para suspensão condicional do processo em relação a Sílvio Pereira

Processos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha não serão suspensos

Liminar impede União de inscrever Paraná em cadastro de inadimplentes

Supremo valida recebimento de denúncia contra José Genoino

Arquivado habeas corpus de preso que teve denúncia anulada

2ª Turma do STF reintegra desembargador afastado do TJ-PE

STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre

Pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre.

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Vítima com invalidez permanente deve receber indenização DPVAT de seguradora

STF nega direito de juízes do MA a vinculação salarial com subsídio de deputado

Liminar afasta cobrança de PIS por ofensa à anterioridade nonagesimal

Suspenso um processo relativo à cobrança do PIS de uma instituição financeira, por entender haver semelhança entre essa disputa e um caso relativo à CSLL

STF rejeita repercussão geral em recurso sobre matéria trabalhista por se tratar de questão infraconstitucional

O sindicato contesta decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 39, inciso IX, da Constituição Federal.

2ª Turma acolhe recurso do MP e modifica julgamento sobre ação penal contra policial federal

Considerando erro material, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) modificou decisão anterior e determinou prosseguimento de ação penal contra o policial federal H.P.N., acusado de peculato e extorsão.

Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor

A decisão teve como fundamento o princípio constitucional da ampla defesa.

Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial.

2ª Turma nega pedido de HC a desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba

O ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento, negando o pedido na parte relativa ao crime de prevaricação.

Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.